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LEI Nº 11.107/2005

APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.107/2005 - CONSÓRCIOS PÚBLICOS – VANTAGENS E DESVANTAGENS NA ADEQUAÇÃO DOS CONSÓRCIOS EXISTENTES À FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA (CONSÓRCIO PÚBLICO/PÚBLICO).

* Reinaldo Rodrigues de Godoy

I – Introdução:

A nova legislação representada pela Lei Federal nº 11.107/2005, sancionada em 06/04/05, encerrou uma longa espera, de quase sete anos, protagonizada pelos Poderes Executivos dos três níveis da Federação, que até então se ressentiam pela ausência de regras gerais regulamentadoras do instituto do consórcio público, positivado entre nós, pela Emenda Constitucional nº 19/98, de 04/06/1998.

Portanto, desde 06/04/05, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com um marco legal regulatório da gestão associada de entes federativos, que busca se atualizar, aparelhando-se com institutos jurídicos modernos e já consagrados pelas nações mais desenvolvidas do planeta, como as parcerias público-privadas e os consórcios públicos, visando à prestação de serviços públicos cada vez mais efetivos, eficazes e eficientes.

Dessa forma, festeja-se a lei dos consórcios públicos porque se vislumbra que ela facilitará a implementação das políticas públicas nos mais de cinco mil municípios brasileiros, notadamente, nas comunas de pequeno porte e de poucos recursos financeiros.

Assim, a adequação dos Consórcios existentes às prerrogativas estabelecidas pelo novo comando legal é questão vigente, especialmente porque vários aspectos não foram relevados pela Lei, quanto à forma de constituição, gestão e execução orçamentária.
Desde logo, é importante esclarecer que esta avaliação não tem a intenção de esgotar a matéria, muito menos estabelecer regras de orientação administrativa ou normativa referenciais aos atos administrativos próprios, que devam ser praticados para alcançar a plenitude das boas novas trazidas pela Lei dos Consórcios.

Nos parece mais ponderável uma avaliação material das condições executivas, que ao longo do tempo permitiu aos Consórcios atingir o grau de excelência hoje desfrutado, inclusive motivador do regramento produzido pela União, visando estender a capacidade de gestão e resolutividade naturais e características dos Consórcios, instituídos e desenvolvidos anteriormente à Lei.

II – Possibilidades de Instituição:

Neste diapasão, a lei em comento estabeleceu duas possibilidades quanto à pessoa jurídica suporte do consórcio público. A primeira, voltada ao direito público, faculta a constituição de consórcio através de associação pública, integrante da administração indireta (diga-se Autarquia) de todos os entes consorciados. A segunda, remetendo o instituto para o regime privatístico, possibilita constituir um consórcio público através de pessoa jurídica de direito privado.

III – Vantagens e desvantagens - adequação dos Consórcios existentes:

III.a – Vantagens da Associação Pública – Consórcio Público/Público:

A Lei nº 11.107/05 faz expressa previsão, no sentido de submeter tal espécie de consórcio às normas de direito público.

Além de configurar-se com ente da administração indireta dos Consorciados, o novo Consórcio Público, ex-pessoa jurídica de direito privado, passará a executar as atribuições e competências de autarquia municipal, no caso de Consórcio Intermunicipal.

Ora esta condição implica em exercício de algumas vantagens: a prerrogativa dos prazos para contestar e recorrer prevista no Código de Processo Civil, além da aplicação do resultado dos passivos judiciais apenas esgotado o duplo grau de jurisdição e requisição do competente precatório; a adequação e execução orçamentária vinculada a Administração Direta, cujas transferências financeiras são operadas em regime intragovernamental; a possibilidade de adesão aos convênios e programas estatais, mediante transferências financeiras “fundo a fundo” e, finalmente, gozar de autonomia administrativa e financeira.

III.b – Desvantagens da Associação Pública – Consórcio Público/Público:

A figura da autarquia, como estabelecida pelo Direito Administrativo pátrio, tem sido desconsiderada nos últimos tempos pelos gestores públicos ou consultores de reestruturação de organogramas administrativos nas três esferas executivas de governo.

Com a recente instituição de diversas possibilidades jurídicas, especialmente direcionadas para execução de políticas públicas de interesse público, mas geridas por entidades com personalidade jurídica de Direito Privado, a autarquia tem perdido espaço para as Organizações Não Governamentais, dentre elas a figura da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nascida com o advento da Lei Federal nº. 9790/1999, que possibilita efetivar parceria, visando alcançar objetivos sociais, anteriormente precariamente prestados pelos Poderes Públicos.

Além da OSCIP, as presenças e participações de fundações, entidades filantrópicas e sem fins lucrativos de forma complementar no Sistema Único de Saúde, conforme previsto no artigo 25 da lei nº. 8.080 , de 19 de setembro de 1990, tem sido muito utilizadas, sendo a forma de fugir do engessamento e esgotamento da máquina pública.

Da mesma forma, o aspecto institucional executivo deve ser avaliado nesta situação, quando houver a adequação do Consórcio existente a figura da Associação Pública estabelecida pela Lei nº 11.107/2005.

Atualmente, os Consórcios são presididos por um prefeito eleito entre os mandatários dos Municípios consorciados, através de um processo regulamentado pela legislação civil.

No caso de adequação à modalidade autárquica, a gestão do ente não poderá ser exercida por um chefe do poder executivo, eleito entre os Municípios consorciados, em vista de que há impossibilidade do prefeito ser dirigente de órgão de administração indireta integrante de sua própria Administração ou de outras Administrações Públicas.

Quanto à execução orçamentária, o regime fiscal em vigor estabelece que os entes da administração indireta, apesar de sua autonomia administrativa e financeira, estão adstritos ao orçamento aprovado por sua Administração Direta respectiva, já que a autarquia não tem função tributária e depende financeiramente do Ente que a instituiu.

Os Municípios consorciados, instituidores da autarquia, no caso estabelecida para execução de serviços de saúde, mantém em seu orçamento rubrica específica para essa área de atuação estatal.

Estamos falando das competências das Secretarias Municipais de Saúde que disputarão as mesmas verbas e recursos para manterem apenas um serviço, originário de apenas uma fonte de recursos (orçamento municipal), implicando em diminuição dos fôlegos financeiros de ambas entidades para a execução dos serviços de saúde.

No caso dos Consórcios existentes a ratificação dos atos de constituição e a adequação da execução orçamentária, através de Lei Municipal específica, autorizada pelo inciso II, do artigo 30 da Constituição Federal, possibilita o Município consorciado executar seu orçamento utilizando, tanto os recursos próprios, quanto aqueles decorrentes do percentual constitucional.
IV – Conclusão:

De toda sorte, se adotarmos essa condição estaremos regredindo em relação ao “status” duramente conquistado pelo regime privado, pelo qual até agora, com sucesso tem sido desenvolvido pelos Consórcios existentes, com regulamentação da pessoa jurídica de direito privado à luz do Código Civil (CC).

Os Consórcios existentes podem ser adequados à espécie de associação civil ou fundação, consoante dispõem os artigos 15 e 4º, inc. IV da Lei nº 11.107/05. A associação civil (art. 53 do CC), cuja finalidade precípua é justamente a realização de atividades sem fins econômicos, amolda-se perfeitamente à condicionante estabelecida na Lei Consorcial.

Por fim, considerando que praticamente todas as atividades relevantes do consórcio, constituído sob a personalidade de direito privado, serão disciplinadas por normas de direito público (contratação para aquisição de produtos, serviços, obras de engenharia, pessoal e prestação de contas) se verifica vantagem em continuar seu desenvolvimento como pessoa jurídica de direito privado.

Assim, importa fazer remissão ao art. 241 da Constituição Federal a fim de se conhecer os limites balizadores dentro dos quais poderão ser implementadas ações através de consórcio público.

Por fim, é claro o interesse da Lei em estimular o Consórcio na busca de seus objetos através do conceito aberto do artigo 241 da Constituição Federal – gestão associada de serviços públicos. Este objetivo tem sido alcançado pelos Consórcios existentes. Esta modalidade de gestão demonstra ser mais eficiente e adequada para atingir a proposta prevista na Lei, apesar dos tecnocratas estatais ignorarem por completo a capacidade e estrutura dos Consórcios existentes, bem como seu potencial de resolutividade, especialmente na área da saúde pública.
* Advogado. Consultor para assuntos de Poderes Públicos.

Art. 25 – Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).


DECRETO ESTADUAL Nº 4514/98

Publicado no Diário Oficial Nº 5277 de 24/06/98

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 82, de 24 de junho de 1998

DECRETA:

Art. 1º - E assegurada a cooperação do Estado, aos Municípios que a solicitarem, para a instituição de Consórcio Intermunicipal, observados os termos e limites da autorização legal.

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, a cooperação poderá consistir na:

I - assessoria técnico-profissional;

II - elaboração de manuais para orientar a constituição, a implantação e o desenvolvimento gerencial de Consórcio Intermunicipal;

III - realização de estudos prévios sobre viabilidade de investimentos em função, área ou setor indicado no art. 2º da Lei Complementar nº 82, de 24 de junho de 1998;

IV - auxílio no encaminhamento ou no processo de negociação e captação de recursos financeiros, de origem nacional e internacional;

V - orientação e no auxilio para o trato de matérias de interesse afim ao disposto neste artigo.

§ 2º - A cooperação de que trata este artigo, dar-se-á através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU, com a colaboração do Serviço Social Autônomo , PARANACIDADE, na qualidade de coordenador dos trabalhos e pelas demais Secretarias de Estado, em cuja função, área ou setor correspondam as ações e atividades.

Art. 2º - O Estado poderá celebrar convênio com Consórcio Intermunicipal, visando o alcance dos objetivos ali estabelecidos.

Art. 3º - Toda prestação de contas de recursos públicos, repassados ao Consórcio Intermunicipal, por meio de convênio, deverá obedecer às normas a serem baixadas pelo órgão ou entidade convenente, observadas as instruções do Tribunal de Contas do Estado, do próprio órgão ou entidade repassadora de recursos financeiros do Estado e, se for o caso, de instituição ou agente financeiro internacional.

Art. 4º - O recebimento de recursos financeiros provenientes de convênio firmado entre órgão ou entidade da Administração Estadual e Consórcio Intermunicipal, obriga os convenente a manter registros contábeis próprios, além do cumprimento de normas gerais de direito financeiro a que estejam sujeitos na forma da legislação aplicável e em vigor.

Art. 5º - A documentação comprobatória de receitas e despesas realizadas será conservada em boa ordem no próprio lugar em que tenham sido contabilizadas as operações e posta à disposição de agentes incumbidos do controle interno e externo de órgãos ou entidades das partes convenentes.

Art. 6º - Quando o convênio compreender aquisição de bens, produtos e equipamentos permanentes será obrigatória a estipulação nos seus termos relativamente ao destino a ser dado aos remanescentes dos mesmos na data de sua extinção.

Art. 7º - É vedado o aditamento de convênio com o intuito de alterar-lhe o objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, daquele definido no correspondente plano de trabalho.

Parágrafo único - Excepcionalmente, quando se tratar apenas de alteração de programação da execução de convênio, admitir-se-á, em favor do Consórcio Intermunicipal, por ato de seu Conselho Diretor, a reformulação do Plano de Trabalho e do Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC), no que couber, que será previamente apreciada pela unidade administrativa e submetida a aprovação da autoridade competente do órgão ou entidade convenente.

Art. 8º - É vedada a inclusão, tolerância ou admissão no convênio, ou no seu aditamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusula ou condição que tenha por objetivo:

I - a realização de despesa a título de taxa de administração, gerência ou similar, exceto quando ocorrer a terceirização contratual da prestação de serviços, que não possa ser realizada pelo consórcio;

II - o pagamento de gratificação, de serviço de consultoria ou qualquer espécie de remuneração aos servidores que pertençam aos quadros dos órgãos e entidades convenentes;

III - a utilização de recursos para finalidade diversa da estabelecida no objeto do respectivo convênio, ainda que em caráter de emergência;

IV - a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio;

V - a realização de despesa com multas, juros ou atualização monetária referentea pagamentos e recolhimentos ocorridos fora dos prazos de vencimento;

VI - a transferência de recursos de quaisquer espécies para clubes, associações desportivas, sindicatos de servidores públicos e suas associações ou entidades congêneres, locais ou no âmbito da área territorial do Consórcio;

VII - o pagamento de despesas com indenizações trabalhistas, jetons, anuidades de Conselhos Regionais de classe ou categoria profissional, sindicatos ou auxílios e doações financeiras diversas;

VIII - a atribuição de efeitos financeiros retroativos à data da vigência do convênio;

IX - outras despesas similares ou compatíveis com as mencionadas nos incisos anteriores.

§ 1º - Não surtirá efeito legal o convênio que não expressar claramente o objeto, o valor, o prazo de vigência, a dotação orçamentária, bem como se não tiver o seu extrato publicado em órgão oficial dos Poderes do Estado.

§ 2º - O órgão ou entidade repassadora de recursos financeiros, especificará em instrumento próprio a natureza das despesas de custeio que se mostrarem incompatíveis com sua função, área, setor; programas, projetos, ações ou atividades.

Art. 9º - O órgão ou entidade convenente procederá ao bloqueio de novas liberações financeiras em prol do Consórcio Intermunicipal considerado inadimplente quanto ao cumprimento do objeto do convênio, em qualquer fase de sua execução, inclusive de prestação de contas, comunicando, de imediato, tais ocorrências ao Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único - Somente o órgão ou a entidade convenente que efetuou o bloqueio pode, diante do adimplemento das obrigações do convênio, autorizar nova liberação de recursos financeiros ou a assinatura de novo convênio.

Art. 10 - O convênio, em que seja parte Consórcio Intermunicipal, poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os convenentes responsáveis somente pelas obrigações subscritas relativamente ao período de sua vigência, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

Art. 11 - A celebração de convênio para os fins previstos na Lei Complementar nº 82, de 24 de junho de 1998, ensejará a participação de um representante do órgão ou entidade convenente, quando necessária, nas reuniões do Conselho Diretor, com direito a voz e sem direito a voto.

Art. 12 - O Plano de Trabalho de Convênio celebrado por Consórcio Intermunicipal guardará compatibilidade com o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC), sem prejuízo das demais matérias de caráter geral que lhes sejam inerentes.

Art. 13 - Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às Associações de Municípios, nos termos do § 6º do art. 1º da Lei Complementar nº 82, de 24 de junho de 1998.

Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Curitiba, em 24 de junho de 1998, 177º da Independência e 110º da República.


LEI Nº 8.080/90

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

TÍTULO II

DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e Atribuições

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

CAPÍTULO III

Da Organização, da Direção e da Gestão

Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Art. 11. (Vetado).

Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I - alimentação e nutrição;

II - saneamento e meio ambiente;

III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

IV - recursos humanos;

V - ciência e tecnologia; e

VI - saúde do trabalhador.

Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

CAPÍTULO IV

Da Competência e das Atribuições

Seção I

Das Atribuições Comuns

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Seção II

Da Competência

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

II - participar na formulação e na implementação das políticas:

a) de controle das agressões ao meio ambiente;

b) de saneamento básico; e

c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;

III - definir e coordenar os sistemas:

a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

b) de rede de laboratórios de saúde pública;

c) de vigilância epidemiológica; e

d) vigilância sanitária;

IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;

V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;

VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;

VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;

IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde;

X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;

XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;

XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;

XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;

XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais;

XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;

XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição; e

d) de saúde do trabalhador;

V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;

VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

TÍTULO III

DOS SERVIçOS PRIVADOS DE ASSISTêNCIA à SAúDE

CAPÍTULO I

Do Funcionamento

Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

§ 1° Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

§ 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, em finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

CAPÍTULO II

Da Participação Complementar

Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3° (Vetado).

§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

TÍTULO IV

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;

II - (Vetado)

III - (Vetado)

IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

§ 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

Art. 29. (Vetado).

Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

TÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO I

Dos Recursos

Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I - (Vetado)

II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

§ 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.

§ 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

§ 4º (Vetado).

§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

§ 6º (Vetado).

CAPÍTULO II

Da Gestão Financeira

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado).

§ 3º (Vetado).

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I - perfil demográfico da região;

II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

§ 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.

§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.

§ 3º (Vetado).

§ 4º (Vetado).

§ 5º (Vetado).

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.

CAPÍTULO III

Do Planejamento e do Orçamento

Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITóRIAS

Art. 39. (Vetado).

§ 1º (Vetado).

§ 2º (Vetado).

§ 3º (Vetado).

§ 4º (Vetado).

§ 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social.

§ 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento.

§ 7º (Vetado).

§ 8º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerência informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares.

Art. 40. (Vetado).

Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.

Art. 42. (Vetado).

Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

Art. 44. (Vetado).

Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

§ 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.

§ 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.

Art. 46. o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.

Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.

Art. 48. (Vetado).

Art. 49. (Vetado).

Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 51. (Vetado).

Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei.

Art. 53. (Vetado).

Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 55. São revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei nº. 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposições em contrário.


Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.



FERNANDO COLLOR


LEI COMPLEMENTAR Nº 82/98

Dispõe sobre a criação e implantação de Consórcio Intermunicipal relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, na funções, áreas e setores que especifica e adota outras providências.

Art. 1º O Estado do Paraná prestará, quando solicitado, apoio consistente em cooperação técnica para orientar Municípios paranaenses na criação e implantação de Consórcio Municipal relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, nas funções, áreas e setores indicados pela presente lei.

§ 1º A cooperação do Estado referida neste artigo, dar-se-á sob forma técnico-profissional para orientar a organização de Consórcio Intermunicipal, sua implantação e à análise de condições adequadas para a avaliação de investimentos em funções, áreas e setores mencionados nesta lei.

§ 2º Considera-se Consórcio Intermunicipal, para efeito desta lei, a sociedade de Municípios, integrantes de mesmo aglomerado urbano ou microregional, previamente autorizada por lei, pela sua respectiva Câmara de Vereadores, por proposta do Prefeito Municipal, com a finalidade de executar serviço público de interesse comum ou de obra, adquirir bens, produtos e equipamentos, o, ainda, realizar evento no âmbito da competência municipal.

§ 3º O Consórcio Intermunicipal será reconhecido pelo Estado quando legalmente constituído, com personalidade jurídica de direito privado e revestido das exigências estipuladas pelo direito civil.

§ 4º O Consórcio Intermunicipal terá direção executiva única, prevista em seus atos constitutivos e deverá reger-se por Estatuto aprovado por seu Conselho Diretor previsto nesta lei.

§ 5º O Consórcio Intermunicipal, na condição de ente de cooperação, reportar-se-á ao Gabinete do Prefeito ou ao respectivo órgão de planejamento e coordenação geral do Município que o integra, bem como à Secretaria de Estado em cuja função, área ou setor corresponder convênio que vier a celebrar com o Estado do Paraná a fim de desempenhar ações e atividades em regime de mútuo interesse.

§ 6ª Equipar-se-á ao Consórcio Intermunicipal a Associação de Municípios que atenda às finalidades deste e preencha os requisitos para reconhecimento do mesmo pelo Estado, nos termos desta lei.

§ 7ªO Consórcio Intermunicipal poderá articular-se com Associação de Municípios com vistas ao intercâmbio de informações e ao aperfeiçoamento das finalidades e dos objetivos de esforço comum em prol do desenvolvimento do Estado.

Art. 2º Constituem serviços possíveis de serem executados sob forma consorciada por mútuo interesse, com ou sem realização de obra, aquisição de bens, produtos e equipamentos, os relacionados com as seguinte funções, áreas ou setores, com a participação da Administração Pública Estadual, quando for o caso, segundo a Constituição do Estado:

I – os decorrentes da competência do Estado, em comum com a União ou Município, como previsto no art. 12, incisos I a XI;

II – os decorrentes da competência do Município estabelecida no art. 17, incisos I a XII;

III – os relacionados com Política Urbana, decorrentes da aplicação dos artigos 150, 152 e 153;

IV – os relacionados com Políticas Agrícolas e Agrária, decorrentes da aplicação dos artigos 154 a 160;

V – os relacionados com Recursos Naturais, decorrentes da aplicação dos artigos 161 a 164;

VI – os relacionados com Seguridade Social, decorrentes da aplicação dos artigos 165 2 166;

VII – os relacionados com Saúde, decorrentes da aplicação dos artigos 167 e 172;

VIII – os relacionados com Assistência Social, decorrentes da aplicação dos artigos 173 a 176;

IX – os relacionados com Educação, Cultura e Desporto, decorrentes da aplicação dos artigos 177 a 199;

X – os relacionados com Ciência Tecnológica, decorrentes da aplicação dos artigos 200 a 205;

XI – os relacionados com Meio Ambiente, decorrentes da aplicação dos artigos 207 a 209;

XII – os relacionados com Saneamento, decorrentes da aplicação dos artigos 210 e 211, e;

XIII – os relacionados com Habitação, decorrente da aplicação dos artigos 212 e 213.

Parágrafo único. Incluem-se entre a prestação de serviços, execução de obras, aquisição de bens, produtos e equipamentos, possíveis de execução consorciada entre Municípios e o Estado, se for o caso, além dos previstos neste artigo, os que forem objeto de plano, programa, projeto mantido por fundo especial, criado em lei estadual, com destaque para os relacionados com o desenvolvimento urbano do Paraná.

Art. 3º A direção executiva de Consórcio Intermunicipal será exercida por um Conselho Diretor composto, respectivamente:

I – pelo Prefeito de cada Município consorciado; e

II – por 1 (um) representante técnico e respectivo suplente de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito Municipal, que reuna capacidade e conhecimentos específicos, preferencialmente de nível superior, compatíveis com matérias e práticas inerentes à Administração Municipal.

§ 1º Os membros do Conselho Diretor mencionados no inciso II deste artigo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período.

§ 2º A função de membro do Conselho Diretor não será remunerada sendo considerada de relevante mérito público a sua participação.

§ 3º O Consórcio Intermunicipal disporá de Secretário Executivo, portador de nível superior, para se ocupar das ações e atividades de seu gerenciamento técnico e administrativo, recrutado mediante seleção competitiva pública e remunerado pelo plano de salários e benefícios do consórcio.

Art. 4º Ao Conselho Diretor cabe elaborar Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC) para a execução de serviço público indicado no artigo 2º desta Lei, de forma isolada ou cumulativa, segundo o grau de relevância, prioridade e disponibilidades materiais e imateriais do Consórcio Intermunicipal, ou para a realização de obra, aquisição de bens, produtos e equipamentos, que com este seja compatível.

Parágrafo único. Na elaboração e aprovação do plano de que trata este artigo será levada em estrita consideração e observância os dispositivos legais inerentes a cada serviço público, consoante À função, área ou setor selecionado para a execução consorciada.

Art. 5º O processo de elaboração do plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC), a cargo do Conselho Diretor de Consórcio Intermunicipal deverá obedecer, no mínimo aos seguintes requisitos:

I – fazer referência individualizada de programas, projetos, ações e atividades inerentes ao serviço público de interesse comum intermunicipal com a cooperação do Estado, se for o caso, segundo inscrição na lista indicativa constante do artigo 2º desta lei;

II – guardar observância e compatibilidade estritas com plano, programa, projeto, ações e atividades formulados pelos Municípios consorciados segundo a sua Lei Orgânica e legislação complementar;

III – cumprir exigências contidas nas normas da legislação federal, estadual ou municipal relacionadas com a função, área ou setor objeto da lista indicativa constante do artigo 2º desta Lei;

IV – proceder levantamento pormenorizado dos recursos humanos, financeiros e outros, materiais e imateriais, a serem utilizados no PLACIC visando a eficiência e à eficácia da execução consorciada;

V – realizar estudos técnicos consistentes com vistas ao dimensionamento e justificação de investimentos atuais e futuros;

VI – diligenciar no sentido de aprovação prévia, de inclusão no Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC) de matéria concernente à audiência de Conselho Municipal ou órgão colegiado de deliberação municipal, compatível com a função, área ou setor objeto de execução consorciada;

VII – especificar, objetiva e pormenorizadamente, as obrigações e compromissos a cargo de órgão, entidade ou fundo especial integrante da Administração Pública Estadual;

VIII – incluir ou fazer remissão a programa, projeto, ações e atividades previstos nos Planos Plurianuais de Município consorciado e do Estado, quando partícipe, no que concerne às despesas relativas aos programas e projetos de duração continuada.

§ 1º Os recursos financeiros para a elaboração e execução do Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC) serão previstos em dotações específicas constantes do Orçamento de cada Município consorciado e do Orçamento Geral do Estado, quando houver convênio de participação deste, especialmente no que se refere à seguridade social, ou em créditos adicionais abertos para esse fim observadas as exigências da legislação em vigor.

§ 2º Os municípios consorciados na forma estipulada por esta lei, e a seu critério, poderão dar em garantia, nas operações de financiamentos que se fizerem necessárias para repasse ao Consórcio Intermunicipal, parcela de seus recursos próprios, ou daqueles originários de sua participação no ICMS e no FPM, observada a legislação em vigor e prévia autorização mediante Lei Municipal.

§ 3º O Consórcio Intermunicipal poderá propor junto aos órgãos e entidades municipais e estaduais o remanejamento de parcelas de recursos destinados aos investimentos em programas e projetos objeto do Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC) de que trata esta lei, com destaque para os destinados à área de saúde, nos termos do § 3º, do art. 3º da Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990.

Art. 6º O Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC) de execução a cargo do Consórcio Intermunicipal, deverá compreender respectivamente:

I – a agregação de programas, projetos, ações, atividades, obras e aquisição de bens, produtos e equipamentos indispensáveis à execução consorciada;

II –a menção de programa, projeto, ações e atividades relativas ao serviço público ou serviços públicos indicados, que devam ser executados ou implementados com a participação de órgão, entidade ou fundo especial integrante da Administração Pública do Estado.

Parágrafo único. O Consórcio Intermunicipal, atendidas as suas normas estatutárias, poderá atuar em casos e situações específicas, na prestação de serviços, execução de obra ou compra de bens, produtos e equipamentos, no interesse individual ou de apenas parte de seus Municípios consorciados.

Art. 7º O Consórcio Intermunicipal prestará contas aos órgãos próprios dos Municípios consorciados bem como os do Estado, relativamente à aplicação dos recursos a ele repassados, em atendimento aos princípios constitucionais e legais de fiscalização e controle interno e externo.

Art. 8º O Estado poderá celebrar convênio com Consórcio Intermunicipal instituído nos termos desta Lei, visando participar de esforço conjunto de interesse comum, ou para cumprir execução descentralizada de função, serviço, obra ou evento de sua competência, observadas as disposições regulamentares a serem baixadas pelo Poder executivo mediante Decreto.

§ 1º O convênio de que trata este artigo, para efeito desta lei, é instrumento jurídico que disciplina a transferência de recursos públicos e tenha como partícipes órgão da administração pública estadual direta, fundo especial, autarquias, fundação pública, empresa pública ou serviço social autônomo, que esteja gerindo recursos financeiros do Estado, com vistas à execução descentralizada de função, serviço, trabalho, ação, obra, aquisição de bens, produtos e equipamentos ou à realização de evento, de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.

§ 2º Havendo interesse, conveniência ou necessidade, as partes convenentes poderão aditar o convênio previsto no caput deste artigo, observado o Plano de Trabalho a ele inerente e o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC), no que couber.

§ 3º Para acompanhamento e controle do fluxo de recursos e das aplicações, inclusive quanto à avaliação dos resultados do convênio, referido neste artigo, o órgão ou entidade partícipe mencionados no parágrafo anterior, sujeitar-se-ão às instruções relativas às prestações de contas baixadas para este fim.

§ 4º O recebimento de recursos para execução de convênio Firmado por órgão ou entidade do Estado perante Consórcio Intermunicipal independe da expressa estipulação no respectivo termo, obriga os convenentes a manter registros contábeis próprios, para fins deste artigo, além do cumprimento de normas gerais de direito financeiro a que estejam sujeitos.

§ 5º Os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão conservados em boa ordem no próprio lugar em que tenham sido contabilizadas as operações e postos à disposição dos agentes incumbidos do controle interno e externo dos órgãos ou entidades convenentes.

§ 6º Quando o convênio compreender aquisição de bens, produtos e equipamentos permanentes será obrigatório a estipulação, nos seus termos, relativamente ao destino a ser dado aos remanescentes na data de sua extinção.

Art. 9º Na execução de suas finalidades e objetivos o Consórcio Intermunicipal e a Associação Municipal e ele equiparado pautar-se-ão pela observância dos princípios da Administração Pública inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e na legislação decorrente, devendo, para tanto, na sua operacionalização levar em conta o seguinte:

I – dar aos convênios e contratos que celebrarem com órgãos e entidades públicas ou privadas as mesmas formalidades e requisitos cabíveis e exigidas pelo direito administrativo;

II –fazer seleção competitiva pública para admissão de seu pessoal técnico e administrativo para o exercício de função ou emprego;

III – adotar o regime licitatório objeto da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e legislação complementar;

IV – organizar o seu orçamento e a sua escrita contábil nos termos da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964 e legislação complementar;

V – submeter-se ao controle externo relativo a aplicação de recursos financeiros públicos.

Art. 10. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, baixará informações normativas e minuta básica de ajuste com vistas a possibilitar ao Município interessado participar da constituição de Consórcio Intermunicipal relativamente à execução de serviço público, obra, aquisição de bens e equipamentos de interesse comum como indicado no artigo 2º desta lei.

Parágrafo único. A minuta de ajuste a que se refere este artigo deverá prever, no mínimo, o seguinte:

I – a participação no Conselho Diretor do Prefeito Municipal de representante técnico e seu suplente de cada Município consorciado;

II – a paridade de representação, garantindo-se a cada Município direito de voz e de voto;

III – a distribuição de responsabilidade e de encargos e a forma de contribuição;

IV – a gestão dos recursos sob a supervisão do Presidente do Conselho Diretor de Consórcio Intermunicipal, e a participação dos demais membros de sua Direção Executiva, nos termos do Estatuto;

V – a inclusão obrigatória de, pelo menos, um Município que possua ou tenha condições de criar infra-estrutura orgânica de apoio e gerencial ao atendimento da demanda microregional da totalidade dos Municípios consorciados;

VI – a estipulação de penalidades e vedações;

VII – outras matérias de natureza afim ou complementar às definidas nos incisos precedentes.

Art. 11. O Poder Executivo mediante Decreto poderá regulamentar a presente lei.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de junho de 1998.



Jaime Lerner
Governador do Estado

Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação geral