Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal criado pelos órgãos públicos para atender pedidos de acesso à informação feitos pelos cidadãos. Por meio dele, qualquer pessoa pode solicitar dados, documentos e informações públicas da administração pública.
O SIC foi instituído pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente no art. 9º, que determina que os órgãos públicos devem criar um serviço para:
- orientar o cidadão sobre acesso à informação;
- receber pedidos de informação;
- informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos.
A LAI regulamenta o direito constitucional previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, garantindo que qualquer pessoa possa acessar informações públicas, salvo aquelas protegidas por sigilo legal.
Onde solicitar informação:
O cidadão poderá registrar sua manifestação junto ao SIC do CISAMUSEP pelos seguintes canais:
E-mail: [email protected]
Telefone: (44) 3123-8300
Atendimento presencial:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min.
Endereço: Rua Adolpho Contessotto, 620 - Zona 28 - Maringá-PR
Prazo para resposta:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as solicitações registradas no SIC possuem prazo de resposta de até 20 dias, podendo ser prorrogado, de forma justificada, por mais 10 dias.
Recurso:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
